Termos e Condições

 

Responsabilidade deste site

​

Este site é propriedade da MEN´S FUEL Acessórios para motos, Unipessoal, Lda., a qual tem NIPC e matrícula 515497045, encontrando-se matriculada na competente Conservatória do Registo Comercial, com sede na Praceta do Castelo n.º 80, 4430-354, Vila Nova de Gaia, (de ora em diante designada como "Men´s Fuel”).

Contacto telefónico: +351 914 167 680 (custo chamada rede móvel nacional)

E-mail: mensfuelstore@gmail.com    

​

Sobre estes Termos e Condições

​

Os presentes Termos e Condições aplicam-se aos visitantes deste site, assim como a toda e qualquer transação de natureza comercial realizada através deste site.

Navegar e utilizar este site implica a aceitação dos presentes Termos e Condições.

Estes Termos e Condições podem ser revistos a qualquer momento sem nenhum aviso prévio. É o dever do utilizador consultar estes Termos e Condições de cada vez que visitar este site.

​

Conteúdos do site

​

Todo o conteúdo deste site destina-se apenas a um uso particular. São assim proibidos a reprodução, a transferência, a distribuição e o armazenamento dos conteúdos deste site para outros fins que não o uso estritamente pessoal sem a autorização prévia e por escrito da MEN´S FUEL.

​

A MEN´S FUEL reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem nenhum aviso prévio, modificar a informação disponível neste site. Isto inclui: os produtos, os preços, as promoções, as condições comerciais e os serviços por ela disponibilizadas.

​

A marca deste site também não pode ser utilizada sem a autorização prévia e por escrito da MEN´S FUEL, sob pena de esta última recorrer aos meios legais disponíveis e competentes para impedir essa utilização.

​

As fotografias utilizadas neste site são meramente ilustrativas. É aconselhado consultar a ficha detalhada dos produtos. Em caso de dúvida relativamente às características de um determinado produto, é preferível entrar em contacto com o apoio a cliente – mensfuelstore@gmail.com .

​

As características e o preço dos produtos comercializados neste site podem ser alterados a qualquer momento sem nenhum aviso prévio.

Todos os conteúdos - informações contratuais, descrição dos produtos, comunicação por correio eletrónico e formalização da venda deste site estão escritos em língua portuguesa.

 

Responsabilidades

​

Os produtos comercializados pela MEN´S FUEL, neste site estão em conformidade com a legislação em vigor em Portugal.

A MEN´S FUEL, recusa qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. É responsabilidade do Utilizador/Cliente verificar junto das autoridades competentes locais as condições de importação e de utilização dos produtos encomendados.

​

Obrigações e deveres do Cliente/Utilizador

​

O Cliente/Utilizador compromete-se a cumprir as seguintes obrigações:

• Guardar e não divulgar os seus dados de acesso para impedir o acesso de terceiros à sua conta de cliente.

• Não utilizar identidades falsas.

• Facultar todos os dados necessários para o tratamento e entrega das encomendas.

• O Cliente é único responsável pela veracidade dos dados comunicados à MEN´S FUEL, através deste site.

A MEN´S FUEL, não pode ser responsabilizada por um eventual atraso no processamento da encomenda, nomeadamente no ato da entrega devido a um erro ou insuficiência de dados comunicados pelo Cliente aquando da sua encomenda.

 

Realização de uma encomenda neste site

​

Validar uma encomenda supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita os presentes Termos e Condições. Os dados registados pela MEN´S FUEL, provam o conjunto de transações efetuadas entre a MEN´S FUEL, e o Cliente. Todos estes dados estão sempre disponíveis e acessíveis pelo Cliente.

 

Disponibilidade dos produtos comercializados neste site

​

Para as encomendas com pagamento antecipado (Transferência bancária ou PayPal), o processamento das mesmas só pode ser efetuado após confirmação do respetivo pagamento. A MEN´S FUEL, não pode assim garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do processamento da encomenda.

​

A MEN´S FUEL, só processa as encomendas nos dias úteis. Não podem desta forma serem contabilizados nem os fins-de-semana, nem os feriados para a estimativa de entrega de encomendas.

​

As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

​

Em caso de ruptura de stock, a MEN´S FUEL, verificará junto dos seus fornecedores qual o prazo para a reposição do stock, sendo que o Cliente será depois contactado pela nossa equipa. Caso o prazo apresentado seja demasiado longo, no entendimento do Cliente, a encomenda será cancelada e proceder-se-á ao reembolso dos valores pagos, se for caso disso.

​

Qualquer atraso em relação à data estimativa de entrega não confere direito a uma indemnização.

​

​

​

​

​

​Métodos de Pagamento

​

A MEN´S FUEL, aceita como forma de pagamento, Transferência Bancária, Referência Multibanco, Cartão Crédito, PayPal e MBWAY.

​

Termos de envio

​

Os envios são efectuados via CTT Expresso e UPS, respeitando o tempo de envio da transportadora.

Custo Variável, dependendo da tipologia do artigo, peso e dimensões.

A MEN´S FUEL, só processa as encomendas nos dias úteis. Não podem desta forma serem contabilizados nem os fins-de-semana, nem os feriados para a estimativa de entrega de encomendas.

No caso de a encomenda ser devolvida, os portes de envio serão pagos pelo cliente para reenvio da encomenda.

O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra;

Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.

​

​

Cancelamento de encomendas

​

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até ao envio da mesma, com direito ao reembolso do valor pago.

O não pagamento da encomenda no prazo de 1 dia subsequente à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a MFS reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação.

​

 

Trocas e devoluções

​

Tendo adquirido um artigo em www.mensfuelstore.com dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:

​

O consumidor pode comunicar a sua decisão de exercer o direito de livre resolução por e-mail ou através do formulário disponibilizado no site. O formulário é facultativo e serve apenas para facilitar o tratamento do pedido. A empresa enviará, quando necessário, instruções logísticas para a devolução.

FORMULÁRIO DE TROCAS E DEVOLUÇÕES  

​​

• O consumidor dispõe de 14 dias, a contar da receção do artigo, para comunicar a sua decisão de exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo. A comunicação pode ser feita por e-mail ou através do formulário disponibilizado no site. O formulário constitui uma facilidade para o consumidor e não é a única forma de exercer este direito.

• Após comunicar a decisão, o consumidor deve devolver o artigo no prazo de 14 dias. Salvo se a empresa se oferecer para recolher o artigo, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, desde que essa informação tenha sido prestada antes da compra. O artigo deve ser devidamente acondicionado para evitar danos durante o transporte. O consumidor pode examinar e manusear o artigo na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do artigo quando o manuseamento exceda o necessário para essa verificação. A embalagem original é recomendada para proteção durante o transporte, mas a sua ausência ou dano não elimina automaticamente o direito de livre resolução.

• Nas trocas comerciais por preferência, quando não resultem do exercício do direito de livre resolução nem de falta de conformidade, podem aplicar-se condições próprias previamente informadas ao cliente.
  Quando a devolução resulte de defeito, falta de conformidade ou exercício dos direitos previstos na garantia legal, os custos de transporte, devolução, reparação ou substituição ficam a cargo da empresa e não serão cobrados ao consumidor. O artigo será devolvido ou recolhido de acordo com as instruções fornecidas pela empresa.

  ​Não aceitamos reclamações para os seguintes defeitos: 

• Danificado devido ao uso incorreto ou intenso. 

• Aumento da transpiração. 

• Cor alterada devida a lavagem. 

• Danificado devido a fatores externos, tais como atrito, objetos cortantes ou produtos químicos. 

• Artigos que causam desconforto físico como bolhas.

• ​Morada para devoluções
  Após a comunicação da devolução, a empresa indicará ao consumidor o procedimento aplicável e a morada correta para envio. Atualmente, a morada para devoluções é: Praceta do Castelo n.º 80, 4430-354 Vila Nova de Gaia, Portugal. A empresa recomenda que o consumidor conserve o comprovativo de envio até à confirmação da entrega.

​​A empresa pode verificar o estado do artigo após a sua receção. Essa verificação não prejudica o exercício válido do direito de livre resolução nem dos direitos decorrentes da garantia legal. Em caso de depreciação resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do artigo, a empresa poderá exercer os direitos previstos na lei.

Se optar pela devolução do valor informamos que:

• O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento. Caso não seja possível, será efetuado por transferência bancária.

• As despesas de envio para as nossas instalações estão a cargo do Cliente.

• O reembolso só será processado depois da verificação pormenorizada dos produtos devolvidos.

​

A MEN´S FUEL reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

​

O produto deverá ser enviado para as nossas instalações. Aquando da sua chegada, será verificado. Caso se trate efetivamente de um defeito de conformidade, proceder-se-á à substituição do mesmo. Não será para isso cobrada nenhuma taxa.

Caso sejam detetados sinais de mau uso ou não respeito das condições de utilização, o Cliente será contactado para averiguar se pretende que seja efetuada uma reparação do artigo.

Os envios dos artigos são sempre assumidos pelo cliente.

​

​

Garantia dos Produtos

Os produtos comercializados na Men´s Fuel estão abrangidos pelo regime da garantia legal de 3 (três) anos, a contar da data de entrega do produto, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (na sua mais recente versão).

Para exercer o seu direito de garantia, caso um produto não esteja conforme, deverá apresentar o mesmo, sem sinais de uso indevido, com o respetivo comprovativo de compra.

Não estão abrangidos produtos perecíveis, produtos com durabilidade limitada, e outros que, pela sua natureza, sejam incompatíveis com a aplicação do regime das garantias.

​

​

Anexo
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais) - artigos relevantes -poderá consultar a versão completa e atualizada em www.dre.pt

Artigo 5.º: O profissional deve entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato.

Artigo 6.º: Requisitos subjetivos de conformidade
São conformes com o contrato de compra e venda os bens que:
a) Correspondem à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade e detêm a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e as demais características previstas no contrato de compra e venda;
b) São adequados a qualquer finalidade específica a que o consumidor os destine, de acordo com o previamente acordado entre as partes;
c) São entregues juntamente com todos os acessórios e instruções, inclusivamente de instalação, tal como estipulado no contrato de compra e venda; e
d) São fornecidos com todas as atualizações, tal como estipulado no contrato de compra e venda.

Artigo 7.º: Requisitos objetivos de conformidade
Para além dos requisitos previstos no artigo anterior, os bens devem:
a) Ser adequados ao uso a que os bens da mesma natureza se destinam;
b) Corresponder à descrição e possuir as qualidades da amostra ou modelo que o profissional tenha apresentado ao consumidor antes da celebração do contrato, sempre que aplicável;
c) Ser entregues juntamente com os acessórios, incluindo a embalagem, instruções de instalação ou outras instruções que o consumidor possa razoavelmente esperar receber, sempre que aplicável; e
d) Corresponder à quantidade e possuir as qualidades e outras características, inclusive no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, habituais e expectáveis nos bens do mesmo tipo considerando, designadamente, a sua natureza e qualquer declaração pública feita pelo profissional, ou em nome deste, ou por outras pessoas em fases anteriores da cadeia de negócio, incluindo o produtor, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

Artigo 9.º: Instalação incorreta dos bens
Considera-se existir falta de conformidade dos bens sempre que a mesma resulte de instalação incorreta, desde que:
a) A instalação seja assegurada pelo profissional ou efetuada sob a sua responsabilidade; ou
b) Quando realizada pelo consumidor :
i) A instalação incorreta se deva a deficiências nas instruções de instalação fornecidas pelo profissional;
ou
ii) No caso de bens com elementos digitais, a instalação incorreta se deva a deficiências nas instruções de instalação fornecidas pelo profissional ou pelo fornecedor do conteúdo ou serviço digital.

Artigo 12.º: Responsabilidade do profissional em caso de falta de conformidade
1. O profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem.
2. No caso de bens com elementos digitais, o profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que ocorra ou se manifeste:
a) No prazo de três anos a contar da data em que os bens com elementos digitais foram entregues, quando o contrato estipule um único ato de fornecimento do conteúdo ou serviço digital ou quando o contrato estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período até três anos; ou
b) Durante o período do contrato, quando este estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período superior a três anos.
3. Nos contratos de compra e venda de bens móveis em segunda mão e por acordo entre as partes, o prazo de três anos previsto no n.º 1 pode ser reduzido a 18 meses, salvo se o bem for anunciado como um bem recondicionado, sendo obrigatória a menção dessa qualidade na respetiva fatura, caso em que é aplicável o prazo previsto nos números anteriores.

Artigo 13.º: Ónus da prova
1. A falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade.
2. O disposto no número anterior é aplicável aos bens com elementos digitais de ato único de fornecimento de conteúdo ou serviço digital.
3. Nos casos em que as partes tenham reduzido por acordo o prazo de garantia de bens móveis em segunda mão nos termos do n.º 3 do artigo anterior, o prazo previsto no n.º 1 é de um ano.
4 - Decorrido o prazo previsto no n.º 1, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.

Artigo 16.º: Direito de rejeição
Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato.

Artigo 21.º: Serviço pós-venda e disponibilização de peças
1. Sem prejuízo do cumprimento dos deveres inerentes à responsabilidade do profissional ou do produtor pela falta de conformidade dos bens, o produtor é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem.
2. A obrigação prevista no número anterior não é aplicável a bens cuja obrigatoriedade de disponibilização de peças esteja prevista em regulamentação da União Europeia específica em matéria de concepção ecológica, a qual prevalece, nem a bens perecíveis ou cuja natureza seja incompatível com o prazo referido no número anterior.
3. No caso de bens móveis sujeitos a registo, o profissional deve, pelo período previsto no n.º 1, garantir assistência pós-venda em condições de mercado adequadas.
4. No momento da celebração do contrato, o profissional deve informar o consumidor da existência e duração da obrigação de disponibilização de peças aplicável e, no caso dos bens móveis sujeitos a registo, da existência e duração do dever de garantia de assistência pós-venda.

​

​

Os presentes Termos e Condições foram actualizados no dia 1 de Janeiro de 2021.

​